AgRg nos EDcl no REsp 2.246.306
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 22/06/2026
- Registro
- 202504643706
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONCESSÃO DE INDULTO. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Agravo regimental improvido.