Lupa Forense

AgRg no HC 1.092.817

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
22/06/2026
Registro
202601651575

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO DA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REVISÃO CRIMINAL APENAS DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTA A SUPERAR O ÓBICE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.