Lupa Forense

PET no HC 1.078.262

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Petição No Habeas Corpus
Publicação
16/06/2026
Registro
202600790351

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. JUNTADA DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS FILHOS MENORES. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA E A OUTRAS PESSOAS PRESENTES NO LOCAL. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA GENITORA AOS CUIDADOS DOS INFANTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso improvido.