Lupa Forense

AgRg nos EDcl no HC 1.070.935

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
16/06/2026
Registro
202600356623

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANPP. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese relativa à conversão ao julgamento em diligência para oferecimento de ANPP não foi suscitada neste writ, o que caracteriza indevida inovação no âmbito do agravo regimental. 2. Agravo regimental não provido.