Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.209.047

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
16/06/2026
Registro
202601041406

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO DE BENS EM INVESTIGAÇÃO. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. RATIFICAÇÃO DE ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. APARÊNCIA DE COMPETÊNCIA POR INDÍCIOS DE CONEXÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 64, § 4º, DO CPC. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO NO ART. 131, I, DO CPP. PRAZO NÃO AUTOMÁTICO. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANDAMENTO CONTÍNUO. SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA EM CONSONÂNCIA. Agravo regimental improvido.