AgRg no AREsp 3.209.047
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 16/06/2026
- Registro
- 202601041406
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO DE BENS EM INVESTIGAÇÃO. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. RATIFICAÇÃO DE ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. APARÊNCIA DE COMPETÊNCIA POR INDÍCIOS DE CONEXÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 64, § 4º, DO CPC. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO NO ART. 131, I, DO CPP. PRAZO NÃO AUTOMÁTICO. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANDAMENTO CONTÍNUO. SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA EM CONSONÂNCIA. Agravo regimental improvido.