EDcl no AgRg no AREsp 2.970.059
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 16/06/2026
- Registro
- 202502283467
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VÍCIOS DO JULGADO. CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OBSCURIDADE AFASTADA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 211/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA INVIÁVEL SEM REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA COMO VETORES PREPONDERANTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE DE EXAME CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ADVERTÊNCIA QUANTO AO CARÁTER PROTELATÓRIO. Embargos de declaração rejeitados.