AgRg nos EDcl no AREsp 3.180.259
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 16/06/2026
- Registro
- 202600534144
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIMES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 7/STJ. ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL NÃO AFASTADO. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO. FUNDAMENTOS HÍGIDOS. Agravo regimental improvido.