Lupa Forense

AgRg nos EDcl no AREsp 3.180.259

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
16/06/2026
Registro
202600534144

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIMES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 7/STJ. ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL NÃO AFASTADO. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO. FUNDAMENTOS HÍGIDOS. Agravo regimental improvido.