Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 2.970.059

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
16/06/2026
Registro
202502283467

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 91, II, DO CP. ARTS. 120 E 121 DO CPP. ART. 131 DO CPP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE DE EXAME CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ADVERTÊNCIA QUANTO AO CARÁTER PROTELATÓRIO. Embargos de declaração rejeitados.