Lupa Forense

AgRg no HC 1.087.059

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
10/06/2026
Registro
202601286394

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI ESTRUTURADO. INQUÉRITO EM ANDAMENTO E TERMO CIRCUNSTANCIADO BAIXADO PELA PRESCRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.