Lupa Forense

AgRg no HC 1.087.836

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
10/06/2026
Registro
202601337420

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MULTIFACES. ESTELIONATO E FALSIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. Agravo regimental improvido.

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