AgRg no AgRg no HC 1.079.609
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 10/06/2026
- Registro
- 202600878917
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. ART. 4º DO DECRETO N. 11.846/2023. CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.
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