Lupa Forense

AgRg no RHC 236.572

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
10/06/2026
Registro
202601499439

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR PELO MESMO RELATOR. INSURGÊNCIA QUE CONFIGURA MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA. PRECEDENTE INDICADO COMO PARÂMETRO PERSUASIVO. Agravo regimental improvido.

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