Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 1.549.452

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Sérgio Kukina
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
24/08/2023
Registro
201902136953

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INADMITIDO. TODOS OS FUNDAMENTOS COMBATIDOS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 948 DO CPC. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não incide a Súmula 182/STJ quando as razões do agravo impugnam todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Escorreita a decisão agravada ao concluir pela devolução dos autos à Corte de origem, para que a preliminar de inconstitucionalidade possa ser apreciada, nos termos do art. 948 do CPC, como entender de direito. 3. Agravo interno não provido.

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