Lupa Forense

AgRg no HC 1.078.948

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
10/06/2026
Registro
202600829653

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO NÃO CABÍVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. MONITORAMENTO PRÉVIO QUE RESPALDOU A ATUAÇÃO POLICIAL. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTE DA QUINTA TURMA. Agravo regimental improvido.

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