Lupa Forense

AgRg no HC 1.086.621

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
10/06/2026
Registro
202601260215

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS. INVIOLABILIDADE DO EQUIPAMENTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESATIVAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.

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