Lupa Forense

AgRg no HC 1.082.118

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
10/06/2026
Registro
202601022803

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 41 DA LEI DE DROGAS. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INVERSÃO. INVIABILIDADE SEM AMPLA INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.

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