AgRg na PET no REsp 2.198.274
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental Na Petição No Recurso Especial
- Publicação
- 01/06/2026
- Registro
- 202500544590
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. LEVANTAMENTO DO SIGILO DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DECISÃO SOBERANA DO ÓRGÃO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA REVISÃO NESTA SEDE. Agravo regimental improvido.