Lupa Forense

AgRg na PET no REsp 2.198.274

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental Na Petição No Recurso Especial
Publicação
01/06/2026
Registro
202500544590

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. LEVANTAMENTO DO SIGILO DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DECISÃO SOBERANA DO ÓRGÃO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA REVISÃO NESTA SEDE. Agravo regimental improvido.