EDcl no AgRg no HC 1.081.782
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/06/2026
- Registro
- 202601001836
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO POR FRAUDE ELETRÔNICA CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ALCANCE DO WRIT, À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS INTEGRATIVOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados.
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