Lupa Forense

EDcl no AgRg no HC 1.081.782

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
16/06/2026
Registro
202601001836

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO POR FRAUDE ELETRÔNICA CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ALCANCE DO WRIT, À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS INTEGRATIVOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados.

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