EDcl no AgRg no AREsp 3.142.067
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 16/06/2026
- Registro
- 202504943855
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TESES DE CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO E DE OMISSÕES. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DIALÉTICA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. TEMA 280 STF. SÚMULA 7/STJ. GENERICIDADE. SÚMULA 83/STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL INDEVIDO NO STJ. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.