Lupa Forense

AgInt no AgInt no AREsp 1.674.476

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Sérgio Kukina
Classe
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
24/08/2023
Registro
202000527442

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. A decisão agravada, nos termos em que proferida, não reclama o reexame de fatos ou provas tampouco esbarra nos óbices constantes das Súmulas 5 e 7/STJ. Em verdade, o juízo que se impôs se restringiu a determinar o correto enquadramento jurídico dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. 2. Nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei n. 8.666/1993, os princípios atinentes à teoria geral dos contratos são aplicáveis aos contratos regidos pelas normas de direito público. Assim, incumbe ao julgador interpretar o contrato administrativo a partir dessas diretrizes, exigindo comportamento leal dos contratantes e impedindo a ocorrência de enriquecimento sem causa de algum deles . 3. No caso, não se extrai do contexto fático delineado pela instância ordinária a existência de qualquer comando apto a vedar a cessão de crédito estabelecida entre particulares. Isso porque a hipótese dos autos não trata de cessão do próprio contrato, mas de transmissão dos créditos obtidos a partir da execução regular dos serviços contratados pelo Poder Público. 4. Considerando-se a inexistência de vedação expressa no instrumento convocatório da licitação ou em cláusula contratual, não há espaço para adoção de interpretação ampliativa, de modo a criar obstáculo jurídico para a formalização da cessão de crédito. 5. A solução mais correta para o caso concreto é, justamente, autorizar o adimplemento dos créditos cedidos, afastando-se, desse modo, o enriquecimento sem causa do Poder Público. 6. Agravo interno não provido.

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