AgInt no AREsp 2.070.397

Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, o ressarcimento previsto na Lei n. 8.429/1992 objetiva a recomposição do patrimônio público afetado, não possuindo caráter punitivo do agente ímprobo. (AgInt no AREsp 1.476.351/RJ, minha relatoria, Primeira Turma, DJe 25/11/2020). 2. No caso, m uito embora a Corte de origem, na fixação das sanções, tenha levado em consideração "a vultosa quantia movimentada sem lastro comprobatório que empreste legitimidade a todos os pagamentos efetuados e verossimilhança na aplicação dos recursos a que se destinavam", não autorizou o ressarcimento dos eventuais danos causados ao erário, a ser apurado em liquidação de sentença, em descompasso com o entendimento jurisprudencial firmado no STJ. 3. Agravo interno desprovido.