Lupa Forense

REsp 2.169.707

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
10/06/2026
Registro
202403444400

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 617 DO CPP; 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANDO DA ANÁLISE DA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO PLENO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM DA PENA DISPOSTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESERVADA OU REDUZIDA PELA CORTE A QUO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. SITUAÇÃO DO RECORRENTE NÃO AGRAVADA. CORREÇÃO DA VETORIAL PARA MAUS ANTECEDENTES SEM AGRAVAMENTO. TEMA REPETITIVO 1.214. SISTEMA TRIFÁSICO OBSERVADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 JUSTIFICADA POR CONDENAÇÕES ANTERIORES. DISTINÇÃO LEGÍTIMA À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. Recurso especial improvido.