HC 975.429
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 10/06/2026
- Registro
- 202500124476
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. PERÍODO DE REMIÇÃO DE PENA JÁ UTILIZADO NO CÁLCULO DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ABATIMENTO. BIS IN IDEM. Ordem denegada.