AgInt nos EDcl no REsp 2.007.656

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. A indicação de dispositivo de lei processual não mais vigente ao tempo da publicação do aresto recorrido caracteriza deficiência do apelo nobre a atrair o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. Caso em que, apesar de o acórdão que apreciou a apelação ter sido publicado na vigência no Código revogado, o aresto aqui impugnado, que reapreciou os embargos de declaração, foi publicado já na vigência do novo diploma processual. 3. Em face do efeito integrativo de que goza o recurso de embargos de declaração, "não se pode recorrer separadamente da decisão embargada e da decisão dos embargos. Uma vez julgados os embargos, somente existe uma decisão recorrível: aquela resultante do somatório dos dois decisórios." como leciona a doutrina do professor Humberto Theodoro Júnior. 4 . Agravo interno desprovido.