REsp 2.034.100

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE, TORTURA POR OMISSÃO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, I, A, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 9.455/1997. TESE DE ILEGALIDADE NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DOS POLICIAIS QUE SE OMITIRAM. PROCEDÊNCIA. AGENTES QUE RESPONDEM POR TORTURA PRÓPRIA NA CONDIÇÃO DE PARTÍCIPES. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA E DOUTRINA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, I, A, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 9.455/1997. PRETENSÃO QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 69 DO CP. TESE DE ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO VETOR EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS. PROCEDÊNCIA. ORFANDADE. ELEMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, § 4º, I, DA LEI N. 9.455/1997. TESE DE ILEGALIDADE NA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE MAJORANTE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA SENTENÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.455/1997. PREJUDICIALIDADE. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.