EDcl no REsp 1.974.175

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS E DESCAMINHO. OPERAÇÃO HÉRCULES. TESE PRELIMINAR DE OMISSÃO POR CERCEAMENTO NO JULGAMENTO VIRTUAL AFASTADA. REGULARIDADE DE PAUTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM LEGÍTIMA EM MATÉRIAS COMUNS. IDENTIDADE DE ARGUMENTOS ENTRE RECURSOS ESPECIAIS RECONHECIDA. ACESSO À COLABORAÇÃO PREMIADA. SIGILO MANTIDO. INSTRUMENTO NÃO PROBATÓRIO. FRAGMENTARIEDADE E PREJUDICIALIDADE EXTERNAS AFASTADAS. DESCAMINHO PRESCINDE DE CRÉDITO DEFINITIVO. SUBVALORAÇÃO E SUBFATURAMENTO COM ILUSÃO DE TRIBUTOS. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. TESTEMUNHA NÃO INTIMADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.