REsp 2.120.841
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 01/06/2026
- Registro
- 202400261501
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. PLEITO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PENA MÍNIMA EM ABSTRATO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO A REQUISITOS OBJETIVOS. INOVAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. Recurso especial não conhecido.