RHC 232.933

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENSAGENS OBTIDAS VIA WHATSAPP WEB EM COMPUTADOR DE USO COMUM. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. PARCIAL CONHECIMENTO. 1. O acesso às mensagens ocorreu em computador de uso comum da residência, no qual a conta de WhatsApp Web da mãe da vítima estava logada e com as conversas abertas, tendo o acesso sido realizado por irmã da vítima em contexto doméstico, sem interceptação clandestina, invasão de dispositivo informático, violação de senha ou quebra de sigilo comunicacional. 2. A prova foi obtida de forma espontânea por familiar, em ambiente doméstico e no contexto de proteção de vítima menor, caracterizando encontro fortuito de indícios de prática delitiva em material acessível em computador compartilhado, o que afasta o conceito de prova ilícita previsto no art. 157 do Código de Processo Penal. 3. As alegações referentes à suposta manipulação das mensagens, fragmentação, rasuras, supressões e eventual quebra da cadeia de custódia não foram examinadas no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior em recurso em habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.