REsp 2.152.407
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 01/06/2026
- Registro
- 202402261296
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 DO CPP E 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DENÚNCIA APTA. SUPERAÇÃO PELA SENTENÇA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INADMISSIBILIDADE. Recurso especial não conhecido.