AgInt nos EDcl no RMS 59.816

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. DECURSO DE LARGO PRAZO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A orientação do STJ e STF é no sentido de ser, em regra, inaplicável a "Teoria do Fato Consumado" quando a manutenção no cargo público ocorre em virtude de provimento judicial de natureza precária, como na espécie. 2. Ainda que assim não fosse, a supracitada teoria, quando excepcionalmente aplicável, pressupõe que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, o que, seguramente, não era o caso dos autos. 3. Hipótese em que os servidores foram demitidos após a comissão processante ter concluído que eles praticaram os crimes "constante no art. 157, §3º (Roubo seguido de morte), art. 288 (formação de quadrilha ou bando) c/c o art. 29 do CP [...]", inexistindo o cenário em que a manutenção dos servidores nos quadros do serviço público, mesmo após a sanção se ancorar nessas conclusões, possa ocasionar menos "danos sociais" que a reversão da decisão de caráter precário que postergou os efeitos da demissão daqueles, ainda que esse prolongamento tenha durado tanto tempo. 4. Não se pode falar em prescrição da pretensão punitiva, já que a punição (demissão), no caso, já havia se operado muito antes, sendo que o que ficaram suspensos foram os efeitos daquele ato. 5. Agravo interno não provido.