AgInt no REsp 1.306.892

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. ÍNDICE APLICÁVEL. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DA PET 12.344/DF. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Em razão da alteração normativa e jurisprudencial superveniente à interposição do especial e no curso de seu julgamento, é forçosa a adequação do provimento jurisdicional quanto aos juros compensatórios de acordo com o EDcl no REsp n. 1.320.652/SE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/10/2021. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre o percentual aplicado, a título de honorários sucumbenciais, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Dessa forma, mantém-se a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno parcialmente provido.