AgRg no AREsp 3.131.012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MERA REVALORAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE CONFRONTO COM PREMISSAS FÁTICAS SOBRE DOLO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OPORTUNIZAR PROPOSTA DE ANPP. Agravo regimental parcialmente provido nos termos do dispositivo.