HC 945.629

Ementa

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RAIO-X. COMPETÊNCIA. REMESSA DE UM DOS INQUÉRITOS À JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO MESMO ENTENDIMENTO PARA TODOS OS DEMAIS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE POR ATUAÇÃO ILEGAL DA AUTORIDADE POLICIAL. INEVIDÊNCIA. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Ordem denegada.