REsp 2.013.187

Ementa

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO CONTÁGIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO COMBATE A COVID-19. PECULATO. FRAUDE À LICITAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. DISTRIBUIÇÃO DE NUMERÁRIO. APREENSÃO DE VALORES. CONTINUIDADE DE PAGAMENTOS. SUSPEITA DE COAÇÃO. OCULTAÇÃO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A VIA RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO SEM OMISSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. Recursos especiais não conhecidos.