AgRg no AREsp 3.117.380

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E DOCUMENTAL EM CORRELAÇÃO COM DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO EXIGIDA COMO ÓBICE. ADEQUAÇÃO À REGRA GERAL DE SUBSTITUIÇÃO. REQUISITOS OBJETIVOS ATENDIDOS. RECOMENDABILIDADE SOCIAL RECONHECIDA. PRECEDENTE EM HABEAS CORPUS. PARCIAL PROVIMENTO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA, A SER AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Agravo regimental parcialmente provido para, conhecendo do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.