AgRg no AREsp 3.033.968
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 18/05/2026
- Registro
- 202503292019
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. PERÍODO DE PROVA SUPERIOR AO TEMPO DA PENA CORPORAL. FACULDADE DE RECUSA. VOLUNTARIEDADE DO BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO PELA RATIO LEGIS. PRECEDENTES. Agravo regimental provido.