PET no AgInt no REsp 1.516.801
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Sérgio Kukina
- Classe
- Petição No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 12/09/2023
- Registro
- 201500370040
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO APÓS O FALECIMENTO DO AGRAVANTE. ACÓRDÃO ANULADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SUCESSIVAS INTIMAÇÕES DOS HERDEIROS. NENHUMA PROVIDÊNCIA TOMADA PARA A HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
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