EDcl no AgRg no HC 1.070.038
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 18/05/2026
- Registro
- 202600307941
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INTRÍNSECO VERIFICADO. POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI N. 10.826/2003). NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. LEI N. 13.964/2019. INTERPRETAÇÃO RESTRITA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME. ART. 619 DO CPP. CONTRADIÇÃO AFASTADA. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.
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