Lupa Forense

REsp 2.156.005

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
27/04/2026
Registro
202402477210

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 11.302/2022. REINCIDÊNCIA COMO ÓBICE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.