REsp 2.144.792

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ACESSO A DADOS ARMAZENADOS EM CELULARES E COMPUTADORES APREENDIDOS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA ORDEM JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A questão jurídica cinge-se à licitude das provas extraídas de dados e armazenados em dispositivos eletrônicos apreendidos por ordem judicial. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a utilização desses dados exige autorização judicial prévia, que se satisfaz com mandado judicial de busca e apreensão de objetos capazes de auxiliar na elucidação da conduta delitiva, o que inclui dispositivos eletrônicos, sobretudo em se tratando de crime praticado em ambiente virtual. 3. Recurso especial improvido.