Lupa Forense

HC 990.457

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
22/04/2026
Registro
202500994911

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PRÉVIAS. PROPORCIONALIDADE. PROGRESSIVIDADE DAS RESTRIÇÕES PESSOAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO SOBRE ATIPICIDADE OU TIPIFICAÇÃO. PARECER ACOLHIDO. 1. A gravidade abstrata do crime e conjecturas não legitimam a medida extrema, ausentes elementos específicos de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; paciente primário, sem antecedentes, e fatos imputados sem violência ou grave ameaça. 2. A existência de medidas assecuratórias já adotadas - arresto de ativos virtuais e bloqueio patrimonial de bens imóveis - evidencia suficiência cautelar para resguardar a recuperação de valores, tornando desproporcional a constrição corporal. 3. Questões de atipicidade ou de tipificação demandam revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Ordem concedida, confirmando-se a medida liminar, nos termos do dispositivo.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.