REsp 2.108.983
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 22/04/2026
- Registro
- 202304080907
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. PORNOGRAFIA INFANTOJUVENIL. DISPONIBILIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE IMAGENS EM FÓRUM DA DEEP WEB. VIOLAÇÃO DO ART. 83 DO CPP. TESE DE INCOMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. HC N. 185.913 (STF). Recurso especial parcialmente provido.