HC 1.045.283
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 24/03/2026
- Registro
- 202504081672
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL . INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÕES REGULARES DO RÉU E DO DEFENSOR. RECUSA EM ASSINAR TERMO DE RECURSO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Ordem denegada.