HC 1.065.072
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 24/03/2026
- Registro
- 202505120469
Ementa
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDOS E COMUNS. CONCURSO FORMAL. CÁLCULO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR SOMENTE A EXASPERAÇÃO DE PENA PARA A INCIDÊNCIA DAS FRAÇÕES MAIS BRANDAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada.
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