AgRg no REsp 1.716.265
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 24/03/2026
- Registro
- 201703257812
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INTERRUPTIVO NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. CÔMPUTO CONSIDERANDO A ÚLTIMA DATA DOS CRIMES PERMANENTES. IDADE DOS AGRAVANTES AFERIDA. EXTINÇÃO PARCIAL DA PUNIBILIDADE. Agravo regimental provido parcialmente nos termos do dispositivo .