AgInt nos EDcl no REsp 2.053.811

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. 1. A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). 2. No caso, ao dar provimento monocraticamente ao recurso do agravado, reconheci implicitamente a regularidade do seu apelo nobre, não sen do a hipótese de aplicação da Súmula 7 do STJ. 3. Reconhecer que uma decisão incorre em negativa de prestação jurisdicional é providência que reclama apenas o exame daquela (a decisão), ou, no máximo, o cotejo dela em relação aos aclaratórios, sem qualquer necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido.