RMS 72.006

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE TERATOLOGIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.