Lupa Forense

RMS 72.003

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Ordinário Em Mandado de Segurança
Publicação
30/03/2026
Registro
202302788498

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL COM ABSOLVIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PEDRAS PRECIOSAS. PERDIMENTO E LEILÃO. CONDIÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE NÃO ATENDIDA. INÉRCIA DO IMPETRANTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PROBATÓRIA NO WRIT. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido.