Lupa Forense

HC 1.051.170

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
17/03/2026
Registro
202504427155

Ementa

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RAIO-X. COMPETÊNCIA. REMESSA DE UM DOS INQUÉRITOS À JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO MESMO ENTENDIMENTO PARA TODOS OS DEMAIS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE CADA CASO. TESE DE MANIFESTO ENVOLVIMENTO DE VERBAS FEDERAIS JÁ REFUTADA EM JULGAMENTO ANTERIOR. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada.

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