HC 1.051.170
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 17/03/2026
- Registro
- 202504427155
Ementa
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RAIO-X. COMPETÊNCIA. REMESSA DE UM DOS INQUÉRITOS À JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO MESMO ENTENDIMENTO PARA TODOS OS DEMAIS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE CADA CASO. TESE DE MANIFESTO ENVOLVIMENTO DE VERBAS FEDERAIS JÁ REFUTADA EM JULGAMENTO ANTERIOR. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada.
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