Lupa Forense

HC 1.052.561

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
16/03/2026
Registro
202504498712

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO. REEXAME DE PROVA. TIPICIDADE MATERIAL. SÚMULA 593/STJ. TEMA N. 918/STJ. CONDENAÇÃO APESAR DE PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIGÊNCIA. Ordem denegada.